Holanda move ação para que governo divulgue convênios

O deputado Edivaldo Holanda (PTC) vai ingressar na Justiça com um mandado de segurança, com pedido de liminar, solicitando que o governo do Estado seja obrigado a comunicar e encaminhar à Assembleia Legislativa cópias de pelo menos 102 convênios firmados que, segundo o parlamentar, não ganharam a publicidade devida, conforme determina a Lei 8.666/93.



A medida foi anunciada por Holanda na sessão desta segunda-feira (5) e tem como objetivo, de acordo com o próprio deputado, zelar pelas prerrogativas constitucionais da Assembleia Legislativa e pelos interesses e direitos do povo maranhense.



Edivaldo Holanda afirmou que governo Roseana Sarney (PMDB), ao não comunicar a celebração dos referidos convênios ao Poder Legislativo estadual no prazo máximo de dez dias, conforme determina a Lei 8.666/93, e, em especial, ao não tornar público o ato no Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.ma.gov.br), desrespeitou todos os deputados estaduais e o povo maranhense, abrindo precedente para que se avalie a atitude como uma forma de prejudicar gestores municipais que não fazem parte do grupo Sarney.



“A Lei 8.666 é clara quando diz que o governo, após a celebração de convênios, tem até dez dias úteis para enviar cópias destes atos ao Poder Legislativo estadual. O governo Roseana Sarney não fez isso. Descumpriu a Lei e desrespeitou este parlamento”, disse.



“São cerca de 102 convênios, muitos deles firmados com prefeituras. Ao não comunicar a Assembleia, o governo Roseana mostra que prefere fazer as coisas na surdina com o objetivo, avalio eu, de prejudicar o povo do Maranhão e retaliar prefeitos que não rezam na sua cartilha”, completou.



Edivaldo Holanda também teceu duras críticas ao Portal da Transparência, mecanismo criado recentemente pelo governo estadual com o propósito de imprimir à administração pública todo o rigor no controle dos gastos governamentais, e também dar-lhes inteira publicidade para conhecimento da população. “Este governo vai de encontro ao que foi proposto por ele mesmo. Diz que o portal foi criado para dar inteira publicidade sobre os gastos governamentais e, no entanto, omite uma informação importantíssima, como é o caso da celebração destes convênios”.



A proposta de Holanda recebeu o apoio do presidente da Assembleia, deputado Marcelo Tavares (PSB). “Prefiro, deputado Edivaldo, acreditar que a governadora Roseana nem esteja sabendo desta situação. Se souber, está sendo conivente com um ato de desrespeito à Lei, à Assembleia Legislativa e, principalmente, ao povo do Maranhão”.

Glaucio Ericeira
Agência Assembleia