Jackson Lago e sua coligação recorrem para que cassação seja analisada pelo STF

O governador cassado do Maranhão, Jackson Lago (PDT), e a coligação Frente de Libertação do Maranhão apresentaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recursos extraordinários contra a decisão da Corte, tomada em março, que cassou o seu mandato e de seu vice, Luiz Carlos Porto, por abuso de poder político.

Os recursos, que serão analisados pela Presidência do TSE, pedem o exame do caso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a extinção do processo sob o argumento de que o TSE não teria pelo artigo 121 da Constituição Federal competência originária para julgar ações que tratam de recurso contra expedição de diploma. Com isso, pedem a anulação do julgamento do TSE ou a remessa dos autos para o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE- MA).

Além desse motivo, Jackson Lago argumenta que o resultado do julgamento ocorreu de forma equivocada, com base na soma indevida de votos que se apoiaram em causas de pedir distintas. Desse modo, segundo o governador cassado, houve ofensa aos princípios do devido processo legal e da exigência de motivação das decisões judiciais, contidos nos artigos 5 e 93 da Constituição Federal.

"Do confronto dos votos, percebe-se que a única base empírica comum se dá entre aqueles que votaram pelo provimento do recurso por conta dos episódios de Codó e Pinheiro (Prodim)", afirma Jackson Lago em seu recurso.

Afirma ainda que o entendimento do TSE que apontou abuso de poder político por parte de Jackson Lago violou os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Tanto Jackson Lago quanto a coligação pela qual foi eleito em 2006 sustentam ainda que há repercussão geral evidente no caso, por envolver cassação de mandato de governador escolhido pela maioria dos eleitores de um estado.

Jackson Lago e sua coligação afirmam que o evento de Codó e o caso Prodim ocorridos no primeiro semestre de 2006, dois dos onze fatos apontados como causa de pedir a cassação de seu diploma, não tinham potencial para influenciar no resultado da eleição daquele ano. Segundo o governador cassado, no episódio de Codó, no aniversário da cidade, houve apenas um pronunciamento de apoio do governador do Maranhão José Reinaldo Tavares e no de Pinheiro, realizado em local fechado, compareceu um gerente regional do governo estadual para falar do programa Prodim. Desse modo, Jackson e sua coligação afirmam que sua cassação se deu em razão de fatos irrelevantes, de pouco potencial ofensivo ao equilíbrio da eleição no estado.

Entre os motivos para pedir a punição de Jackson Lago e de seu vice, a coligação Maranhão – A Força do Povo, da candidata Roseana Sarney, informou que, em Codó, houve assinatura de convênio entre o governo e a prefeitura, quando estariam presentes José Reinaldo Tavares e Jackson Lago. No outro caso, a coligação acusou Lago de participar de reuniões do Prodim, programa do governo do estado em parceria com o Banco Mundial (BID), que visava a doação de bens e serviços a pessoas carentes. Roseana Sarney foi empossada governadora do Maranhão após o TSE confirmar a cassação de Jackson Lago ao rejeitar em abril os recursos (embargos de declaração) que apresentou contra a decisão.

Por sua vez, Jackson Lago e sua coligação destacaram nos recursos extraordinários que a diferença de votos entre ele e a candidata Roseana Sarney foi mínima nos municípios de Codó e Pinheiro e que, mesmo se os 39.121 votos recebidos por Lago nas duas localidades lhe fossem retirados, mesmo assim seria eleito governador do Maranhão em 2006. (Da Ascom / TSE)